Boa parte das ações prioritárias do Pronara está relacionada com as regulamentações da nova Lei de Agrotóxicos (14.785/2023) e da Lei de Bioinsumos (15.070/2024), que têm sido alvo de divergências dentro do governo, segundo apurou a reportagem. Na visão de um interlocutor, os textos dos decretos não avançam por resistências ideológicas em algumas alas do Executivo.

Uma fonte a par da discussão em Brasília disse que não há qualquer previsão de proibição sumária de agrotóxicos no Brasil, que o processo de reanálise manterá critérios técnicos e que o Pronara não tem atribuição para ordens executivas dessa natureza.

A competência de avaliação para registro ou cancelamento da autorização de uso desses produtos continua com os órgãos técnicos: Ministério da Agricultura, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O plano de ação do Pronara é dividido em seis eixos: desenvolvimento de alternativas aos agrotóxicos; educação, formação e qualificação; informação, participação e controle social; monitoramento, integração institucional, atenção à saúde relacionada à cadeia produtiva de agrotóxicos; normatização e regulação de agrotóxicos; e medidas econômicas, financeiras e fiscais para a redução dos agrotóxicos.

Na parte de normatização, o comitê do Pronara prevê que Ibama, Ministério da Agricultura e Anvisa deverão “atualizar as normativas que estabelecem as exigências da reanálise de agrotóxicos garantindo a autonomia técnica dos respectivos órgãos”.

Caberá a esses entes também elaborar e implementar uma agenda regulatória de reanálise agronômica, toxicológica e ambiental, “considerando indícios da alteração dos aspectos agronômicos, dos riscos à saúde humana ou ao meio ambiente, observando as recomendações das convenções e dos acordos internacionais de banimento de produtos, com divulgação da lista de priorização de reanálise”.

Os três órgãos ainda deverão definir novos critérios de prioridade de análise de forma a agilizar o processo de registro de novos produtos de menor perigo e risco para saúde e meio ambiente, além de garantir regras de proibição de registro de agrotóxico com base em critérios de “risco inaceitável” para não ter “retrocesso socioambiental” na regulamentação da lei 14.785/2023.

O Pronara ainda quer que o Ministério da Agricultura revise a regulamentação da pulverização aérea de agrotóxicos por aeronaves e drones. O objetivo, segundo a lista, é ampliar os mecanismos de controle, “considerando o grau de risco dos produtos utilizados e da situação da ocupação territorial e ambiental da área de uso, com a definição de proibição para os casos que representem potencial de risco para a população, trabalhadores, meio ambiente e de contaminação da produção não-alvo”.

A lista inclui ações para fortalecer a produção e uso de bioinsumos, inclusive com campanha para incentivar a adoção desses produtos. Estão previstas também a criação da Estratégia de Bioinsumos para a Agricultura Familiar, a consolidação da Rede de Inovação e Transferência de Tecnologia em Bioinsumos para Agricultura Familiar e o envio de propostas para lançamento de editais pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para financiamento de pesquisa e desenvolvimento de bioinsumos.

O comitê do Pronara ainda indicou ao Ministério da Saúde a necessidade de publicar uma portaria ministerial para instituir a Vigilância em Saúde de Populações Expostas aos Agrotóxicos (VSPEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A lista de ações prevê a criação de um canal unificado para denúncias de contaminações e intoxicações causadas pelos produtos para facilitar “o atendimento da população exposta, sobretudo em territórios e comunidades tradicionais” e a elaboração de uma estratégia nacional de ação e protocolo de atuação in loco para “identificar e registrar danos ambientais, à saúde humana, à segurança alimentar e à produção agroalimentar, por exposição aos agrotóxicos em territórios com populações vulnerabilizadas”.